LEI Nº 716/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe Sobre a Proibição de Construção e Instalação de Qualquer Modalidade de Aterros Sanitários, ou Similar, Com e Sem Tratamento de Resíduos Sólidos Decorrentes no Território do Município de Buiaru Oriundo de Outros Municípios e/ou Estados e Dá Outras Providências)
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